Câmara aprova cinco projetos do Executivo durante a 42ª sessão ordinária

02/12/2022

A Câmara Municipal de Itapira realizou nesta quinta-feira, 01, sua 42ª sessão ordinária de 2022. Na ocasião, os vereadores aprovaram mais cinco projetos de autoria do prefeito Toninho Bellini (PSD).

O projeto de lei complementar nº 19/22, que altera a Lei Complementar Municipal nº 6.129, de 28 de março de 2022, foi aprovado em segunda votação, menos o voto do vereador Leandro Sartori (PSOL), como já havia acontecido na semana passada. O projeto trata do aumento do valor mensal do subsídio repassado a empresa de transporte coletivo Mirage, responsável pelo transporte público no município, dos atuais R$ 80 mil mensais para R$ 100 mil, por prazo indeterminado, sendo que a cada seis meses, deverá ser instaurado procedimento administrativo, com intuito de verificar a necessidade e a possibilidade da manutenção ou revisão do benefício.

Na ocasião, também foram aprovados os projetos de lei 79, 80, 81 e 83/22, todos de autoria do chefe do Poder Executivo. O projeto de lei 79/22, trata de uma alteração necessária para adequar o procedimento de escolha dos integrantes do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos à forma que se realiza nos demais municípios, trazendo maior transparência, celeridade e amplitude na escolha dos conselheiros, passando a constar com a seguinte redação: “A escolha dos representantes da Sociedade Civil será feita em processo aberto ao público, do qual não poderão ser selecionados servidores públicos ativos ou inativos do Município de Itapira, e ocorrerá mediante chamamento oficial a ser publicado no veículo de imprensa oficial”.

Já os projetos de lei 80 e 81/22, tratam de repasse de verbas. O primeiro autoriza o Poder Executivo a despender, no exercício de 2023, o valor de até R$ 736.560,00 para a ASCORSI – Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos de Itapira, da seguinte forma: R$ 660.000,00, na forma de subvenção social, a ser repassado em 12 parcelas iguais, a partir do mês de janeiro de 2023; R$ 76.560,00, referente ao custo anual do aluguel do prédio onde se encontram as instalações da referida associação. O segundo projeto autoriza o Poder Executivo a repassar à UIPA – União Internacional Protetora dos Animais, sob forma de contribuição, o valor anual de R$ 324.000,00 em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2023.

Por fim, o projeto de lei nº 83/22, que deu entrada na sessão desta quinta-feira, porém, através de acordo de bancadas pode ser votado no mesmo dia, trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 2.040.577,21. De acordo com o projeto, a abertura desse crédito especial se faz necessária pelos motivos:

- R$ 300.000,00 para dar cumprimento ao convênio firmado com o Governo Estadual, visando o recapeamento asfáltico de diversas ruas do município;

- R$ 200.000,00 para dar cumprimento ao convênio firmado com o Governo Estadual, visando à reforma da sede da Banda Lira Itapirense;

- R$ 925.503,25 para dar cumprimento ao convênio firmado com o Governo Federal, visando à aquisição de veículos, coletes balísticos e um drone para a Guarda Civil Municipal de Itapira;

- R$ 400.000,00 para dar cumprimento ao convênio firmado com o Governo Estadual, visando à ampliação do Museu de História Natural e a reforma da fonte e do coreto, localizados no Parque Juca Mulato;

- R$ 215.073,96 para dar cumprimento ao convênio firmado com o Governo Estadual, visando à realização de obras de revitalização no entorno da Igreja do Salto.