Câmara aprova quatro projetos que alteram leis específicas

19/04/2024

A Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira, 18, a 12ª sessão ordinária de 2024. Durante os trabalhos legislativos, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei de autoria do chefe do Poder Executivo, que fazem alterações em leis específicas que já haviam sido aprovadas pela casa.

O PL 26/24, altera a Lei nº 6.216/2022, que instituiu na Rede Municipal de Ensino o Programa de Tempo Integral das Pré-Escolas, autorizando a Secretaria de Educação a antecipar o período regulamentar de inscrição aos alunos já integrantes do Programa e que continuarão na mesma unidade escolar no ano letivo seguinte. Da mesma forma, o PL 27/24 autoriza a Secretaria de Educação a antecipar o período regulamentar de inscrição aos alunos já integrantes do Programa no Ensino Fundamental. Em ambos os casos, a proposta é melhorar o atendimento aos pais, facilitar a continuidade dos alunos no programa e agilizar o processo de inscrição, além de evitar transtornos recorrentes com alunos que permanecem na Rede Municipal, possuem vantagem no processo de classificação, mas por descuido dos pais, acabam perdendo esse benefício.

Aprovado também o PL 28/24, que altera a Lei 6367/24, que dispõe sobre o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS) e dá outras providências, incluindo fotos do Aterro de Inertes no subitem 5.5.2; e incluindo dentro do item 5, a caracterização socioeconômica do município de Itapira, dois subitens para finalização da caracterização municipal, nos termos da lei nº 12.305/2010, sendo eles: 5.5.3. Coleta Seletiva e 5.5.4. Custos do gerenciamento de resíduos. Assim, o PGIRS ficou completo e com a versão final após longo período de estudo e elaboração.

E por último, o PL 29/24, que revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 13 da lei nº 5.549/2016, incluídos pela lei 5.754/2019, que autoriza o Poder Público a firmar convênios com escolas para ministrar cursos preparatórios extensivos para vestibulares. Na prática, o PL revoga os parágrafos que tratam das punições aos alunos com frequência inferior a 75%, salvo em casos de saúde ou de trabalho. Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governo municipal ressalta a importância de proporcionar oportunidades de acesso à educação e preparação para o ensino superior, especialmente, para aqueles em situação socioeconômica desfavorecida e que a flexibilização das penalidades contribuirá para uma maior inclusão e equidade no acesso a esses cursos preparatórios.