Câmara aprova três projetos do Poder Executivo durante 6ª sessão ordinária

10/03/2023

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na noite desta quinta-feira, 09, durante a realização da 6ª sessão ordinária de 2023, três projetos de autoria do chefe do Poder Executivo. O primeiro deles, o projeto de lei complementar nº 02/23, autoriza a alienação de dois terrenos da municipalidade, com área de 160,00 m² cada, localizados na Rua Ferroviário Evangelista Sartori, no Loteamento Hélio Nicolai. Segundo o projeto, o valor resultado da alienação será destinado ao pagamento de obrigações do município com o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira (FMAP), conforme dispõe a ressalva do artigo 44 da lei de Responsabilidade Fiscal.

Já o projeto de lei complementar nº 04/23, aumenta o número de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura. De acordo com o texto, ficam aumentados dois cargos de serralheiro (R$ 1.974,02); dois cargos de eletricista/encanador (R$ 2.215,42); dez cargos de escriturário administrativo (1.664,17); dois cargos de almoxarife (R$ 2.424,00); cinco cargos de professor de educação física (R$ 2.639,04); dois cargos de farmacêutico (R$ 3.150,86); cinco cargos de fisioterapeuta (R$ 3.150,86); e dois cargos de assistente de procuradoria (3.549,75). Todos os cargos são para 40 horas semanais, com exceção do professor de educação física (20h/s) e fisioterapeuta (30h/s).

Por fim, o projeto de lei nº 16/23, que cria o Programa de Prevenção a Criminalidade Violenta, denominado Guardiã da Cidadania. Trata-se de um convênio celebrado entre o município de Itapira e o Ministério da Justiça e Segurança, que visa implantar o “Programa Guardiã da Cidadania”, executado pela Guarda Civil Municipal de Itapira. Esse é um programa de prevenção primária, voltado a grupos vulneráveis, crianças, adolescentes, mulheres e idosos, em consonância com o Programa Federal. Através dele, haverá qualificação dos Guardas Civis e o recrutamento com parâmetros previamente estabelecidos para a formação do Grupo Especializado de Atendimento, compreendido pela Ronda Guardiã Maria da Penha - atendimento prioritário das ocorrências envolvendo Mulheres e Idosos e a Ronda Escolar - atendimento prioritário de Crianças e Adolescentes. Ao todo serão quatro guarnições que garantirá o atendimento 24h, além de promoverem palestras e demais ações preventivas.

O programa ainda envolve eventos em parcerias com demais Secretarias Municipais e que com o auxílio de tecnologias de vídeo-monitoramento e dispositivos de segurança, tanto para patrulhamento preventivo, quanto para garantir maior agilidade nos atendimentos dessas ocorrências dos grupos vulneráveis, inaugurando desta forma, uma nova gestão em Segurança voltada às ações inovadoras e tendo a tecnologia e a inteligência a favor do cidadão de bem.