Projeto aprovado revoga isenção de tarifa de água de prédios públicos

25/10/2022

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade durante a 36ª sessão ordinária de 2022, realizada na quinta-feira, 20, o projeto de lei nº 67/22, de autoria do chefe do Poder Executivo, que revoga o artigo 3º da Lei 3.780, de 03 de Agosto de 2005.

Na prática, o projeto revoga a isenção de taxas, tarifas e preços públicos pelos serviços e fornecimentos prestados pelo SAAE a todos os próprios municipais, passando a Prefeitura a arcar com o pagamento das tarifas de água e esgoto à autarquia.

Ainda de acordo com o projeto, tal medida visa o equilíbrio financeiro do SAAE, possibilitando ao mesmo a manutenção de investimentos em melhorias na rede de água e esgoto do município, e ao mesmo tempo pretende não onerar a população itapirense com o acréscimo da tarifa de consumo de água.