Projeto fixa novo valor do subsídio para a próxima Legislatura

29/11/2024

Deu entrada nesta quinta-feira, 28, durante a 42ª sessão ordinária de 2024, o Projeto de Resolução nº 07/24, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que fixa o subsídio dos vereadores de Itapira para o quadriênio 2025/2028, incluindo o presidente e o vice presidente da Câmara. Se aprovado, o novo valor do subsídio será de R$ 9.890,00, passando a vigorar a partir de 1º de março de 2025. Atualmente, o subsídio dos vereadores é de R$ 5.264,05. O último ajuste foi feito em 2012.

A alteração só se tornou possível após adequação do Regimento Interno que trata a fixação do subsídio como uma matéria de competência interna da Câmara Municipal. Segundo a Constituição Federal, questões relativas aos subsídios dos membros do Poder Legislativo, como valores, reajustes e critérios, podem ser tratadas por meio de Resolução, o que simplifica o processo normativo e confere maior autonomia à Câmara para gerir seus próprios atos. Diante disso, a Mesa Diretora, em diálogo com os demais membros da Casa concluiu que a retomada da matéria faz presente e oportuna, haja visto, a abertura de precedentes advindo de outros municípios, tais como Câmara Municipal de São Paulo, que aprovou recentemente a alteração por Resolução e a Câmara Municipal de Viçosa, que também obteve êxito em tal aprovação.

Com a utilização deste instrumento jurídico, a Edilidade visa fortalecer a autonomia do Poder Legislativo Municipal, uma vez que as questões relacionadas ao próprio funcionamento da Câmara, incluindo o valor dos subsídios dos vereadores, são matérias de interesse exclusivo do Legislativo. Essa alteração reforça o entendimento de que a Câmara tem competência para regulamentar suas próprias matérias internas sem a interferência do Poder Executivo, respeitando o princípio da separação dos poderes, de modo que garanta mais liberdade para decidir sobre a matéria de acordo com a realidade orçamentária e as necessidades do próprio Poder Legislativo, sempre em conformidade com as disposições constitucionais.

O projeto

De acordo com o projeto, o aumento proposto leva em consideração outra série de fatores que justifica o ajuste para garantir o bom funcionamento da Câmara Municipal e a valorização do cargo político. A inflação acumulada nos últimos anos e a perda do poder de compra; a valorização da função Legislativa, tendo em vista que os vereadores desempenham funções de grande relevância para a comunidade, incluindo elaboração de leis, fiscalização do Poder Executivo e representação da população nas questões locais; a equiparação aos subsídios de outras cidades, uma vez que o subsídio atual encontra-se aquém da média praticada em cidades de aporte similar ou até mesmo inferior ao da Câmara Municipal de Itapira.

Por trata-se de um Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, o mesmo foi despachado à Ordem do Dia da próxima sessão e poderá ser apreciado já na sessão ordinária do dia 05 de dezembro. O projeto terá única discussão e votação, sendo que sua aprovação se dará por maioria simples dos votos.

Impacto financeiro

Acompanha o referido projeto uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro dentro do orçamento da Câmara Municipal fixado em R$ 6 milhões, levando em consideração os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e em atendimento ao limite de 70% da despesa com gastos pessoal.

O valor proposto compreende o pagamento de 12 parcelas de subsídios, cuja previsão de despesa foi calculada com base em 13 cadeiras efetivas. Segundo o estudo, o valor mensal será de R$ 128.570,00 e o valor anual de R$ 1.542,840,00. Com as obrigações patronais e demais impostos, o total geral em 2025 será de R$ 1.743.409,20. Já a partir de 2026, com os 12 meses completos, o total geral será de R$ 1.805.122,80.

Vale destacar que, com base em uma Receita Corrente Líquida projetada para o exercício de 2025 em R$ 409.305.029,38, o ajuste irá gerar um gasto com pessoal de 0,42594%, inferior ao limite prudencial de gasto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desta forma, os vereadores receberão aproximadamente 28,4% do subsídio de um deputado estadual projetado para 2025. Este percentual, por lei, poderia chegar até os 40%, o que significaria um subsídio de R$ 13.909,00. No entanto, optou-se por um ajuste menor.