LGPD - Lei Geral de Proteção de dados

Proteção de Dados

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A Câmara de Itapira tem como compromisso proteger os dados pessoais a que tem acesso em suas atividades institucionais e para o funcionamento de seu Site.