Ano exercício da Conta: 2012

Ano exercício do Julgamento: 2022

Situação: Exercício 2012 - Revogado Decreto 283

Ementa: Revoga, por força de decisão judicial, o Decreto Legislativo nº 283, de 15/07/2015, que “Dispõe sobre apreciação das Contas do Sr. Prefeito Municipal relativas ao Exercício financeiro-econômico de 2012

Data: 18/04/2022