A Câmara Municipal de Itapira informa que o Plano Anual de Contratações de 2024 está disponível no Portal da Transparência do Legislativo Municipal.

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. É o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

A elaboração do PCA é de caráter obrigatório e tem como principal objetivo contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e conferir maior realismo à elaboração do orçamento.